Pedido de Acesso a Informação

A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a promoção da transparência e o fortalecimento da cidadania por meio de informações acessíveis aos cidadãos, ou seja, toda a informação tratada e produzida é pública. Isso significa que todo o cidadão tem direito a acessar os dados públicos. O Poder Legislativo  sempre se preocupou com a transparência de seus atos e por isso muitas destas informações já estão disponíveis nos links abaixo, mas se você não encontrar o que procura, preencha sua solicitação de informação abaixo ou diretamente no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, na sede do Poder Legislativo Municipal.